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1. PARTES

1.1 Estes Termos de Uso aplicam-se entre, de um lado, o Guia Catarina Comunicação Ltda ME, de outro lado, a todo e qualquer usuário, seja pessoa física ou jurídica, do serviço Guia Catarina, prestado por meio do site www.guiacatarina.com.br, doravante designado USUÁRIO.

1.2 Ao utilizar o serviço Guia Catarina, o USUÁRIO fica ciente e concorda que está sujeito a todas as disposições destes Termos de Uso, declarando, para todos os fins de Direito, possuir capacidade jurídica para tanto.

2. OBJETO

2.1 Estes Termos de Uso regem a utilização, pelo USUÁRIO do Guia Catarina, a qualquer serviço online prestado por meio do site www.guiacatarina.com.br.

3. CONDIÇÕES GERAIS DE USO

3.1 O USUÁRIO fica ciente e concorda que a utilização do serviço Guia Catarina deve ser feita com finalidade exclusivamente pessoal imediata. Os mapas, endereços, estabelecimentos, pontos públicos, imagens, informações e qualquer outro conteúdo do serviço Guia Catarina são meramente ilustrativos, podendo não retratar fielmente a situação real em que se encontrem.

3.2 O USUÁRIO fica ciente e concorda que o Guia Catarina não pode garantir a qualidade, exatidão, completude, adequação, efetividade, confiabilidade ou utilidade dos mapas, endereços, estabelecimentos, pontos públicos, imagens, informações, rotas ou de qualquer outro conteúdo do serviço do site www.guiacatarina.com.br.

4. CADASTRO E SENHA DO USUÁRIO

4.1 A utilização de determinadas funcionalidades do serviço Guia Catarina condiciona-se ao prévio cadastro do USUÁRIO, por meio do site www.guiacatarina.com.br, mediante o fornecimento de dados pessoais solicitados, definição de uma identificação ou indicação de um endereço de e-mail, bem como de uma senha, de uso pessoal e intransferível.

4.2 O USUÁRIO obriga-se a fornecer ao Guia Catarina, por ocasião do seu cadastro, informações verdadeiras, atuais e completas, bem como a assim mantê-las durante todo o período em que utilizar os serviços do Guia Catarina.

4.3 O USUÁRIO obriga-se, ainda, a manter a confidencialidade da sua senha e a notificar imediatamente ao Guia Catarina a respeito de eventual acesso indevido ou uso não autorizado da sua senha por terceiros.

5. CONTEÚDO CRIADO PELO USUÁRIO

5.1 O USUÁRIO poderá incluir estabelecimentos e classificados para exibição no serviço Guia Catarina, atribuindo-lhes, para tanto, título, endereço completo, categoria e outras informações porventura exigidas pelo Guia Catarina.

5.2 Qualquer pessoa poderá visualizar estabelecimentos e suas demais informações incluídas no serviço Guia Catarina por um USUÁRIO.

5.3 O USUÁRIO obriga-se a fornecer ao Guia Catarina, ao incluir estabelecimentos e/ou classificados para exibição no serviço Guia Catarina, informações verdadeiras, objetivas, atuais e pertinentes à finalidade do serviço Guia Catarina. Os comentários devem ficar restritos à avaliação isenta e fiel do USUÁRIO e a informações potencialmente relevantes para outros USUÁRIOS a respeito dos respectivos estabelecimentos.

5.4 O USUÁRIO declara ter todos os direitos e autorizações necessários para a inclusão dos estabelecimentos e demais conteúdos no serviço Guia Catarina, incluindo (mas não se limitando a) os relativos a direitos autorais e direito de imagem.

5.5 O USUÁRIO fica ciente e concorda que a criação, inclusão ou divulgação de qualquer conteúdo no serviço Guia Catarina não gera nem implica, para si, direito de propriedade ou remuneração. Todo e qualquer conteúdo criado, incluído ou divulgado pelo USUÁRIO poderá continuar disponível no serviço Guia Catarina, inclusive após o término deste contrato.

6. PRÁTICAS PROIBIDAS

6.1 O USUÁRIO fica ciente e concorda que, na utilização do serviço Guia Catarina, é terminantemente proibido:

(i) distribuir, modificar, vender, alugar ou de qualquer forma explorar economicamente o serviço Guia Catarina, os dados e informações a ele relacionados, bem como utilizá-los para finalidade que não seja pessoal imediata ou, ainda, para a criação ou fornecimento de outros produtos ou serviços;

(ii) criar, incluir ou divulgar qualquer conteúdo – incluindo (mas não se limitando a) informações relativas a endereços, estabelecimentos, pontos públicos, fotografias, comentários e classificados – que seja ofensivo a quaisquer direitos de terceiros ou do Guia Catarina, inclusive direitos sobre marcas, direitos autorais, direitos de imagem, honra, nome e quaisquer outros;

(iii) criar, incluir ou divulgar qualquer conteúdo – incluindo (mas não se limitando a) informações relativas a endereços, estabelecimentos, pontos públicos, fotografias, comentários e classificados – que seja ameaçador, preconceituoso, racista, calunioso, difamador, injurioso ou de qualquer outra forma ilícito;

(iv) criar, incluir ou divulgar qualquer conteúdo – incluindo (mas não se limitando a) informações relativas a endereços, estabelecimentos, pontos públicos, fotografias, comentários e classificados – que seja imoral, malicioso, falso, inexato, desatualizado, inoportuno ou estranho à finalidade do serviço Guia Catarina;

(v) criar, incluir ou divulgar qualquer conteúdo particular – incluindo (mas não se limitando a) nome, endereço, telefone e fotografia – relativo a pessoa física, e não a estabelecimentos ou pontos públicos;

(vi) fornecer ao Guia Catarina, por ocasião do cadastro no site www.guiacatarina.com.br, informações falsas, inexatas, desatualizadas ou incompletas, bem como assumir intencionalmente a personalidade de outra pessoa, física ou jurídica;

(vii) disseminar ou instalar vírus ou qualquer outro código, arquivo ou software com o propósito de interromper, destruir, acessar indevidamente, limitar ou interferir no funcionamento ou segurança do serviço Guia Catarina, bem como das informações, dados e equipamentos do Guia Catarina, de seus USUÁRIOS ou de terceiros, ou, ainda, para qualquer outra finalidade ilícita; e

(viii) praticar qualquer ato contrário à legislação em vigor.

7. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DO USUÁRIO

7.1 O USUÁRIO fica ciente e concorda que qualquer conteúdo que criar, incluir ou divulgar no serviço Guia Catarina, em contrariedade a estes Termos de Uso, poderá ser removido pelo Guia Catarina, independentemente de comunicação.

8. BLOQUEIO E CANCELAMENTO DE CADASTRO DO USUÁRIO

8.1 O USUÁRIO fica ciente e concorda que o Guia Catarina, tomando conhecimento de qualquer violação ao disposto nestes Termos de Uso, poderá bloquear temporariamente ou cancelar em caráter definitivo o seu cadastro no site www.guiacatarina.com.br, independentemente de comunicação.

9. UTILIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DADOS DO USUÁRIO

9.1 O USUÁRIO fica ciente e concorda que o Guia Catarina poderá utilizar o endereço de e-mail porventura fornecido por ocasião do seu cadastro no site www.guiacatarina.com.br para o envio de informações, de que natureza for, relacionadas ao serviço Guia Catarina.

9.2 O USUÁRIO fica ciente e concorda que os dados que fornece ao Guia Catarina e os porventura registrados por esta, por ocasião de seu cadastro no site www.guiacatarina.com.br e em decorrência da utilização do serviço Guia Catarina, incluindo informações relativas à sua identificação e localização, poderão ser preservados e/ou fornecidos às autoridades competentes em cumprimento de ordens judiciais.

10. RESPONSABILIDADE

10.1 O USUÁRIO fica ciente e concorda que o Guia Catarina não é responsável:

(i) por eventual falta de qualidade, de exatidão, de completude, de adequação, de efetividade, de confiabilidade ou de utilidade dos mapas, endereços, estabelecimentos, pontos públicos, imagens, informações, rotas ou de qualquer outro conteúdo do serviço Guia Catarina;

(ii) por qualquer serviço, anúncio, propaganda, imagem, texto ou outro conteúdo relacionado ao serviço Guia Catarina que seja criado, mantido ou prestado por USUÁRIOS ou por terceiros, ainda que acessível ou visualizável no site www.guiacatarina.com.br;

(iii) pelas condições reais de uso, consequências e eventuais danos decorrentes do uso dos mapas, endereços, estabelecimentos, pontos públicos, imagens, informações, rotas, vias ou de qualquer outro conteúdo do serviço Guia Catarina;

(iv) por eventuais danos decorrentes da inobservância, pelo USUÁRIO, do dever de manutenção da confidencialidade da sua senha, bem como da falta ou atraso no envio de notificação ao Guia Catarina a respeito de eventual acesso indevido ou uso não autorizado da sua senha por terceiros;

(v) por qualquer dano sofrido pelo USUÁRIO em decorrência da conduta de outros USUÁRIOS ou terceiros, ainda que no âmbito do serviço Guia Catarina;

(vi) por qualquer dano sofrido pelo USUÁRIO em decorrência da remoção de qualquer conteúdo que criar, incluir ou divulgar no serviço Guia Catarina, do cancelamento do seu cadastro no site www.guiacatarina.com.br, bem como da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, incluindo relativas à sua identificação e localização, pelo Guia Catarina, em cumprimento de ordens judiciais; e

(vii) por eventual modificação, suspensão ou interrupção do serviço Guia Catarina.

10.2 O USUÁRIO fica ciente e concorda que é integralmente responsável:

(i) por qualquer dano decorrente de eventual distribuição, modificação, venda, aluguel ou de qualquer forma de exploração econômica do serviço Guia Catarina, dos dados e informações a ele relacionados, bem como da sua utilização para finalidade que não seja pessoal imediata ou, ainda, para a criação ou fornecimento de outros produtos ou serviços;

(ii) por qualquer dano decorrente do conteúdo que criar, incluir ou divulgar no serviço Guia Catarina, incluindo (mas não se limitando a) estabelecimentos, pontos públicos, informações, fotografias e comentários a seu respeito;

(iii) por qualquer dano decorrente do fornecimento, ao Guia Catarina, por ocasião do cadastro no site www.guiacatarina.com.br, de informações falsas, inexatas, desatualizadas ou incompletas;

(iv) por qualquer dano decorrente da disseminação ou instalação de vírus ou de qualquer outro código, arquivo ou software com o propósito de interromper, destruir, acessar indevidamente, limitar ou interferir no funcionamento ou segurança do serviço Guia Catarina, bem como das informações, dados e equipamentos do Guia Catarina, de seus USUÁRIOS ou de terceiros, ou, ainda, para qualquer outra finalidade ilícita;

(v) por qualquer dano decorrente da prática de qualquer ato contrário à legislação em vigor, com a utilização do serviço Guia Catarina.

10.3 O USUÁRIO isenta a Guia Catarina de qualquer responsabilidade decorrente de eventuais atos que praticar em contrariedade ao disposto nestes Termos de Uso. O USUÁRIO obriga-se a ressarcir o Guia Catarina qualquer quantia porventura despendida pelo Guia Catarina em decorrência da violação, pelo USUÁRIO, de qualquer disposição destes Termos de Uso.

11. TÉRMINO DO CONTRATO

11.1 Considera-se encerrado este contrato:

(i) a partir do momento em que o USUÁRIO, ao seu exclusivo critério, cessar a utilização do serviço Guia Catarina; ou

(ii) a partir do cancelamento, pelo Guia Catarina, do cadastro do USUÁRIO no site www.guiacatarina.com.br, na forma prevista na cláusula 8 acima.

12. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE USO

12.1 O USUÁRIO fica ciente e concorda que estes Termos de Uso poderão ser alterados pelo Guia Catarina, independentemente de qualquer comunicação. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, acessar a versão atualizada destes Termos de Uso no endereço http://www.guiacatarina.com.br/cadastro/.

13. FORO

13.1 As partes elegem o Foro Central da Comarca de Balneário Camboriú, Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias e demandas decorrentes ou relacionadas ao objeto destes Termos de Uso, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.